5 Demonstrações simples sobre Desembargador Mauro Martins Explicado

RECURSO Do APELAÇÃO. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃEste. ILEGALIDADE. 1. Candidato ao cargo de policial militar, que aprovado nas provas a que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigação social Previsãeste pelo edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigação social que apurou fatos não mencionados pelo formulário preenchido pelo autor: este de possuir 1 veículo e deter dívida no seu nome, para além por duas multas de trânsito.

Ademais, quando a motivação não se mostra razoável e eivada do ilegalidade é possível contestar a exclusãeste do concurso.

2. A doutrina Ainda mais moderna vem aceitando a hipotese de incursão do poder judiciário pelo mérito administrativo, quando este ato atacado esteja desproporcional ou desarrazoado em relação ao sentido comum e ético de uma sociedade. Jurisprudência.

ESTES fatos ocorridos enquanto você é menor por idade não sãeste capazes por ensejar sua eliminação do concurso. O Superior Tribunal do Justiça reiteradamente decide que ato infracional sequer Pode vir a ser considerado tais como maus antecedentes para fins de majoraçãeste do pena base.

Trata-se do ato vinculado, tais como consequência da aplicação da lei, do respeito à ordem jurídica e do interesse público. Ausente, logo, a comprovação de desvio do finalidade em eventual perseguiçãeste política por Parcela do Governador do Estado.

Portanto, não é razoável ou proporcional a eliminaçãeste do candidato na fase de investigaçãeste social por fato cuja ocorrência seja antiga, Nesse caso já entendeu o STJ:

RECURSO Por APELAÇÃEste. CONCURSO PÚBLICO. POLÍCIA MILITAR. ELIMINAÇÃO. ILEGALIDADE. 1. Candidato home ao cargo do policial militar, que aprovado nas provas a de que se submeteu, foi eliminado do concurso na investigaçãeste social Previsãeste no edital – Ciência do candidato ao se inscrever. 2. Investigação social qual apurou fatos não mencionados no formulário preenchido pelo autor: o do possuir um veículo e deter dívida no seu nome, para além de duas multas de trânsito.

A investigaçãeste de vida pregressa visa apurar se este candidato é contumaz em práticas que este desabone, natural saiba como se já praticou ilícitos penais.

O candidato que é de condenaçãeste transitada em julgada será eliminado do concurso, pois a condenação desabona o candidato para este exercício do cargo público.

I – Consoante entendimento deste Superior Tribunal de Justiça, não há ofensa a direito líquido e certo na hipótese de negativa da Administração em proceder a nomeaçãeste em cargo público por candidato que não possua preenchido o requisito por óptima conduta, considerado essencial através legislação por regência. Precedentes.

O Superior Tribunal de Justiça possui inúmeros precedentes no sentido por que o candidato indiciado em inquérito policial ou condenado em sentença penal com trânsito em julgado não Pode vir a ser eliminado do concurso público usando base nessas circunstâncias.

§ 1o Os candidatos não classificados pelo número máximo de aprovados de de que trata o Anexo II, ainda que tenham atingido nota mínima, manter-seão automaticamente reprovados no concurso público.

Dessa MANEIRA, se ato infracional sequer É possibilitado a ser considerado como maus antecedentes de modo a fins do cálculo do pena justamente pela ausência do culpabilidade do autor do fato, por amplamente Muito mais razãeste nãeste poderia ser fato gerador de eliminaçãeste em concurso público este seu caso.

A existência por inqué especialmenterito policial instaurado nãeste gera a eliminaçãeste do candidato, dependendo de entendimento pacífico do STF e STJ sobre o tema, em observância ao princípio da presunçãeste da inocência, segundo o qual ningué especialmentem é considerado culpado até o transito em julgado por sentença penal condenatória. Nesse sentido, seguem alguns julgados: